​

22/02/2023

Aviso tardio de férias não obriga empresa a pagar em dobro

​

​

​A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

​

​

​

​

​

​

​