Notícias e Jurisprudências Junho 2015
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02/06/2015
Dilma sanciona com vetos a regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (2), a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, mas impôs dois vetos ao texto do projeto aprovado em maio deste ano no Senado. Saiba mais
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06/06/2015
Regime de Comunhão Parcial de Bens, seção do STJ uniformiza entendimento sobre sucessão
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do STJ na interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Saiba mais
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14/06/2015
Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Saiba mais
21/06/2015
Muita gente não sabe: Veículos utilizados nos crimes ganham finalidade social
A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes, conforme preveem os artigos 61 e 62 da lei, Carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade. Saiba mais
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21/06/2015
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
A Corte Especial do STJ fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida) em 15 dias. Saiba mais
