Notícias e Jurisprudências Outubro 2015
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03/09/2015
DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (2), a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, mas impôs dois vetos ao texto do projeto aprovado em maio deste ano no Senado.
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10/10/2015
Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
O TST declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Saiba mais
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18/10/2015
Turma declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros
O Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. Saiba mais
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25/10/2015
VERDADE SOBRE O AUXILIO RECLUSÃO
O Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do cidadão recluso em regime fechado ou semiaberto, desde que ele não receba salário de empresa nem benefício do INSS.
Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo cidadão esteja dentro do limite previsto pela legislação. Saiba mais